Por Priscila Maura de Carvalho, advogada — OAB/GO 51.729 | Atualizado em 29 de julho de 2026
A Medida Provisória nº 1.376, publicada em 15 de julho de 2026, autorizou linhas de crédito para composição de dívidas rurais. Em 23 de julho, a Resolução CMN nº 5.330 disciplinou a contratação pelas instituições financeiras.
As regras alcançam determinadas operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento, além de algumas Cédulas de Produto Rural — CPRs. Os limites podem chegar a R$ 8 milhões nas condições excepcionais, com taxas entre 5% e 12% ao ano e prazo de até dez anos, conforme o enquadramento e a extensão das perdas.
A dívida, sozinha, não assegura o acesso à nova linha. Datas, origem do crédito, situação da operação, número de safras afetadas, redução da renda e qualidade do laudo técnico interferem diretamente na análise.
Resposta rápida:
Produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária podem solicitar a composição de determinadas dívidas se comprovarem perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e redução mínima de 30% da renda esperada. A contratação depende do enquadramento, da documentação e da análise financeira.
- O que mudou na renegociação das dívidas rurais?
- Quem pode solicitar a composição?
- Quais dívidas podem entrar?
- Limites, taxas e prazos
- O que muda para o produtor em Goiás?
- Como ficam as CPRs?
- Qual é o prazo para contratar?
- Quais documentos reunir?
- Como apresentar o pedido ao banco?
- Perguntas frequentes
O que mudou na renegociação das dívidas rurais em 2026?
A MP nº 1.376/2026 autorizou uma nova operação de crédito para liquidar ou amortizar débitos rurais que atendam aos requisitos legais.
A Resolução CMN nº 5.330 tornou a medida operacional e acrescentou critérios relevantes para a análise bancária. Entre eles estão a vinculação do laudo às operações que se pretende compor, a avaliação da nova contratação pelas políticas internas da instituição financeira e a possibilidade de revisão das garantias.
Trata-se de composição do passivo, sem perdão, anistia ou desconto automático. O saldo permanece sujeito às condições da nova operação, inclusive pagamento de juros durante a carência.
Quem pode solicitar a composição das dívidas?
O enquadramento geral alcança:
- produtores rurais;
- cooperativas de produção agropecuária, quando atuarem na condição de produtor rural.
Além disso, precisam ser demonstrados, cumulativamente:
- perdas em duas ou mais safras no período de 2019 a 2025;
- redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada;
- relação entre a perda e as operações que foram renegociadas ou serão liquidadas;
- comprovação por laudo emitido por profissional legalmente habilitado.
A redução de renda pode decorrer de eventos climáticos extremos — como seca, estiagem, geada, inundação, chuva intensa, granizo e vendaval — ou da queda nos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.
O pedido precisa relacionar esses fatos ao recorte criado pela MP e regulamentado pelo CMN.
Quais dívidas rurais podem entrar na nova linha?
A elegibilidade varia conforme a natureza e a situação da operação:
| Tipo de dívida | Principais requisitos |
|---|---|
| Custeio, comercialização e industrialização já renegociados ou prorrogados | Renegociação ou prorrogação até 31/05/2026 e adimplência na data da nova contratação |
| Outras operações de custeio, comercialização e industrialização | Contratação até 31/12/2025, inadimplência iniciada a partir de 01/01/2024 e mantida em 31/05/2026 |
| Operações de investimento | Parcelas vencidas ou vincendas entre 01/01/2024 e 31/12/2026, originadas de contratos firmados até 31/12/2025, observados os critérios de inadimplência |
| Determinadas CPRs com liquidação financeira | Emissão em favor de instituição financeira até 31/12/2025, registro regular e atendimento às datas e demais critérios previstos na MP |
Operações encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União ficam fora da medida. Também há restrições para operações contratadas com determinadas fontes de recursos, inclusive as indicadas expressamente nos artigos 1º e 2º da MP.
Antes de qualquer pedido, convém separar os contratos por modalidade, banco, fonte de recursos, data de contratação, vencimento, renegociações anteriores e situação nas datas de corte.
Um único produtor pode ter operações elegíveis e não elegíveis ao mesmo tempo.
Quem enfrenta discussões contratuais ou precisa reorganizar o passivo pode consultar também a página de atuação em Direito Agrário e Imobiliário.
Quais são os limites, as taxas e os prazos?
Nas condições gerais — perdas em duas ou mais safras e redução mínima de 30% da renda esperada — a MP prevê:
| Enquadramento | Limite principal | Taxa anual | Prazo |
|---|---|---|---|
| Pronaf | Até R$ 400 mil | 6% ao ano | Até 8 anos |
| Pronamp | Até R$ 2 milhões | 9% ao ano | Até 8 anos |
| Demais produtores | Até R$ 4 milhões | 12% ao ano | Até 8 anos |
A primeira parcela de amortização do principal vence dois anos após a contratação. Os juros, contudo, são pagos durante a carência.
Os limites são cumulativos por mutuário, mesmo quando existirem operações em mais de uma instituição financeira.
A MP também prevê operações adicionais para determinados saldos do Pronaf e do Pronamp que superem os limites principais, com taxas distintas.
Condições excepcionais para perdas mais graves
Há uma faixa mais favorável para produtores e cooperativas que comprovem:
- perdas em três ou mais safras entre 2019 e 2025;
- perdas provocadas por eventos climáticos extremos;
- redução de pelo menos 40% da renda bruta agropecuária esperada;
- comprovação por laudo profissional.
Nesse grupo, as condições principais são:
| Enquadramento | Limite principal | Taxa anual | Prazo |
|---|---|---|---|
| Pronaf | Até R$ 500 mil | 5% ao ano | Até 10 anos |
| Pronamp | Até R$ 2,5 milhões | 8% ao ano | Até 10 anos |
| Demais produtores | Até R$ 8 milhões | 11% ao ano | Até 10 anos |
A carência para amortização do principal também é de dois anos, com pagamento dos juros nesse período.
O que muda para o produtor rural em Goiás?
Produtores de Goiás devem conferir se suas operações utilizam recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste — FCO.
A MP inclui o FCO entre as possíveis fontes, mas estabelece tratamento próprio para operações lastreadas em Fundos Constitucionais.
Nesses contratos, os prazos de reembolso e de contratação seguem os parâmetros indicados pela medida, enquanto risco, taxas, limites e demais condições observam as regras aplicáveis aos Fundos Constitucionais e o porte do produtor na data da nova contratação.
Por isso, as taxas gerais de 5% a 12% não devem ser transferidas automaticamente para toda operação vinculada ao FCO.
A fonte do recurso precisa ser identificada no contrato, na cédula ou no extrato bancário antes da simulação.
E quando a dívida ultrapassa os limites?
Os valores que excederem os tetos das linhas principais poderão, em certas situações, ser submetidos a uma linha complementar, com recursos de LCA, Poupança Rural ou outras fontes livres da instituição financeira.
Nessa modalidade, a taxa pode ser prefixada ou pós-fixada e será negociada entre as partes.
O prazo de reembolso chega a oito anos, com primeira amortização do principal após dois anos e pagamento de juros durante a carência.
O custo efetivo total precisa ser comparado com atenção.
Uma parcela inicialmente menor nem sempre representa a melhor reorganização financeira quando são consideradas taxa, garantias, fluxo de caixa, despesas de contratação e duração total da obrigação.
A renegociação impede novo crédito para a próxima safra?
Não.
A MP estabelece que a composição não impede, por si só, novas operações de crédito rural nem autoriza a inclusão do produtor ou da cooperativa em cadastro restritivo.
O novo financiamento continuará sujeito à análise de crédito e às regras da linha pretendida.
Como ficam as Cédulas de Produto Rural — CPRs?
A medida também alcança hipóteses específicas de CPR com liquidação financeira.
A instituição poderá adquirir nova CPR, com recursos livres ou direcionados e prazo de reembolso de até oito anos, para liquidar ou amortizar CPR anterior que atenda aos requisitos legais.
Entre os pontos a verificar estão:
- emissão da CPR anterior em favor de instituição financeira até 31 de dezembro de 2025;
- inadimplência iniciada a partir de 1º de janeiro de 2024 e mantida em 31 de maio de 2026;
- registro em entidade autorizada pelo Banco Central;
- finalidade e cadeia de operações descritas no artigo 6º da MP;
- enquadramento do produtor nos critérios de perda de safra e renda.
A CPR possui estrutura própria e pode envolver garantias reais, pessoais, cessões e registros.
Por isso, sua análise deve considerar o título e os negócios que lhe deram origem, e não somente o valor em aberto.
A prorrogação temporária de 30 dias é automática?
Não.
A Resolução autoriza as instituições financeiras a prorrogarem, por até 30 dias, parcelas de principal e juros de operações que estavam adimplentes em 14 de julho de 2026 e tinham vencimento até 14 de agosto de 2026.
A prorrogação exige o atendimento cumulativo dos requisitos previstos na norma e a solicitação de uma das linhas especiais.
Os encargos contratuais de normalidade continuam incidindo, e a medida não depende de aditivo.
Antes de requerê-la, o produtor deve verificar se a operação e seu histórico de perdas se enquadram.
A postergação isolada do vencimento não garante a aprovação posterior da composição.
O banco é obrigado a aprovar o pedido?
Esse ponto exige cautela jurídica.
A Resolução CMN nº 5.330 afirma que as instituições financeiras ficam autorizadas a contratar a linha “por sua conveniência e decisão” e submete a operação às políticas internas do banco.
A nova contratação também recebe avaliação de risco como operação nova.
Em outro plano, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando os requisitos legais da modalidade aplicável estão preenchidos.
O enunciado foi construído a partir de programas e normas anteriores e não resolve, automaticamente, todas as controvérsias da MP nº 1.376/2026.
Se houver recusa, o contrato, a fonte do recurso, os documentos e o motivo formal do indeferimento precisam ser examinados.
Uma negativa genérica, contraditória ou incompatível com o regramento pode ser questionada administrativa ou judicialmente, sem que isso transforme todo pedido em aprovação obrigatória.
Qual é o prazo para contratar?
A MP prevê até 120 dias contados da publicação, ocorrida em 15 de julho de 2026.
Considerado esse marco, a data projetada para contratação é 12 de novembro de 2026.
Laudos, extratos, registros de CPR e discussão de garantias podem demandar tempo.
A tramitação da MP no Congresso Nacional também deve ser acompanhada, porque o texto pode sofrer alterações ou perder eficácia se não for convertido em lei.
Quais documentos o produtor deve reunir?
Cada caso pode exigir documentos adicionais, mas a preparação normalmente começa por:
- contratos, cédulas e aditivos de todas as operações envolvidas;
- extratos atualizados e memória de cálculo dos saldos;
- cronologia das contratações, vencimentos, prorrogações e renegociações;
- CPRs, registros e documentos das garantias vinculadas;
- laudo elaborado por profissional habilitado, com atendimento às exigências do Manual de Crédito Rural;
- histórico de produtividade e área explorada;
- notas fiscais, comprovantes de comercialização e séries de preços;
- comunicações de perdas, registros meteorológicos e documentos de sinistro;
- informações sobre Proagro e apólices de seguro rural;
- projeção de fluxo de caixa e capacidade de pagamento.
O laudo merece atenção especial.
A Resolução permite que o banco exija um segundo documento quando houver indícios de irregularidade e determina que a prova técnica relacione as perdas apuradas às operações que se pretende liquidar ou amortizar.
Um relatório genérico pode não atender à finalidade.
Valores já liquidados ou amortizados antes da publicação da MP, inclusive por indenização do Proagro ou cobertura de seguro rural, não entram na composição.
Como apresentar o pedido ao banco com segurança?
O pedido deve ser formalizado por escrito, acompanhado de relação dos documentos entregues e comprovante de protocolo.
A manifestação precisa identificar cada operação, indicar o fundamento do enquadramento e registrar o pedido de resposta fundamentada.
Documentos pendentes, exigências adicionais e divergências de cálculo também devem ser registrados.
Conversas informais facilitam o atendimento, mas não substituem o histórico documental quando surge controvérsia.
As garantias merecem discussão antecipada.
A norma admite sua redução quando excessivas e ampliação quando insuficientes para a nova operação.
Matrículas, gravames, avaliações e disponibilidade patrimonial podem influenciar o tempo e a viabilidade da contratação.
Negociação, conciliação ou ação judicial: qual caminho seguir?
A negociação técnica costuma ser o primeiro caminho quando há espaço para construir condições compatíveis com a produção, a capacidade de pagamento e as garantias.
Uma proposta consistente reúne prova das perdas, fluxo de caixa, cronograma realista e delimitação correta das operações.
Havendo divergência, a mediação ou a conciliação podem ajudar a organizar o diálogo e evitar que a relação se deteriore antes da próxima safra.
A via judicial pode ser necessária diante de ilegalidade, abuso, ausência de resposta, risco imediato sobre bens ou descumprimento de um direito demonstrável.
A medida adequada depende da urgência, dos documentos e do regime jurídico de cada contrato.
O que o produtor rural deve fazer agora?
O primeiro passo é diagnosticar o passivo: quais operações se enquadram, quais provas sustentam a perda, quanto a nova estrutura custará e se o fluxo de caixa comporta o pagamento.
Um roteiro seguro inclui:
- mapear todas as dívidas e suas datas;
- conferir as fontes dos recursos;
- separar operações elegíveis e não elegíveis;
- providenciar laudo técnico com escopo adequado;
- apurar valores já cobertos por Proagro ou seguro;
- revisar garantias;
- projetar a capacidade de pagamento;
- protocolar o pedido dentro do prazo;
- acompanhar a tramitação da MP e eventuais novas regulamentações.
No crédito rural, uma data esquecida ou um laudo incapaz de ligar a perda ao financiamento pode pesar tanto quanto o próprio saldo da dívida.
Solicite uma análise dos contratos
Conclusão
A MP nº 1.376/2026 e a Resolução CMN nº 5.330 oferecem um caminho para produtores afetados por perdas sucessivas de safra, eventos climáticos e redução dos preços dos produtos financiados.
Modalidade, datas de corte, percentual de perda, situação do débito, fonte dos recursos, laudo e avaliação bancária precisam ser examinados em conjunto.
Antes de aderir, o produtor deve comparar custos, examinar garantias e formalizar corretamente o pedido.
A decisão financeira precisa nascer de uma leitura jurídica e econômica do caso concreto.
No campo, o tempo segue o ciclo da safra; no contrato, ele costuma seguir a data escrita em letras pequenas.
Precisa verificar se as suas operações podem ser enquadradas? A análise dos contratos, aditivos, garantias e documentos de perda permite identificar as alternativas jurídicas e negociais aplicáveis.
Entre em contato com a Priscila Maura Advocacia para informações sobre atendimento presencial em Goiânia ou atendimento on-line.
Aviso: este conteúdo possui caráter informativo e foi atualizado em 29 de julho de 2026. As normas podem sofrer alterações durante a tramitação da medida provisória. A aplicação depende das circunstâncias e dos documentos de cada caso.
Sobre a autora
Priscila Maura de Carvalho é advogada inscrita na OAB/GO sob o nº 51.729, mediadora e conciliadora formada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Atua na gestão estratégica de conflitos e em demandas patrimoniais, contratuais, agrárias, familiares e sucessórias, com atendimento presencial em Goiânia e on-line.
Fontes normativas e jurisprudenciais
- Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026 — Presidência da República
- Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026 — Banco Central do Brasil
- Tramitação da MP nº 1.376/2026 — Congresso Nacional
- Súmula 298 — Superior Tribunal de Justiça
Perguntas frequentes (FAQ)
Quem tem direito à renegociação de dívidas rurais em 2026?
Podem solicitar as novas linhas produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária que atendam aos critérios da MP nº 1.376/2026, incluindo perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 e redução mínima de 30% da renda bruta esperada, comprovadas por laudo.
Toda dívida rural pode ser incluída?
Não. A norma delimita modalidades, datas de contratação, períodos de inadimplência, fontes de recursos e outras condições. Operações encaminhadas para a Dívida Ativa da União, por exemplo, não são abrangidas.
Qual é o prazo para pedir a renegociação?
A MP prevê até 120 dias após sua publicação em 15 de julho de 2026. A data projetada para contratação é 12 de novembro de 2026, sem prejuízo de alterações decorrentes da tramitação ou da regulamentação.
Quais são as taxas de juros?
Nas linhas principais, variam de 5% a 12% ao ano, conforme a categoria do produtor e a gravidade das perdas. Linhas complementares podem ter taxas livremente negociadas.
Há carência para começar a pagar?
A primeira amortização do principal ocorre dois anos após a contratação. Durante a carência, os juros devem ser pagos.
A nova operação impede crédito para a próxima safra?
A MP determina que a contratação não impede, por si só, novas operações de crédito rural. O novo financiamento continuará sujeito às regras e à análise de risco aplicáveis.
O banco pode pedir novas garantias?
Sim. A norma permite revisar as garantias, reduzindo-as quando excessivas ou ampliando-as quando insuficientes para cobrir a nova operação.
A aprovação é automática quando os requisitos estão presentes?
Não há aprovação automática. A Resolução CMN nº 5.330 submete a contratação à decisão e às políticas internas da instituição.
Eventual recusa deve ser analisada à luz da modalidade, dos documentos, da fundamentação apresentada e da legislação aplicável.
Precisa verificar se suas dívidas rurais podem ser enquadradas nas novas regras?
A Priscila Maura Advocacia analisa contratos, aditivos, garantias, documentos de perda e as alternativas jurídicas e negociais aplicáveis ao caso concreto.
